Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 67.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
07dce32b0b3d corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 67.º

Revisão dos atos de fixação

O sujeito passivo pode, salvo em caso de aplicação de regime simplificado de tributação em que não sejam efetuadas correções com base noutro método indireto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, nos termos do artigo 91.º e seguintes da lei geral tributária.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.