Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 69.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
57b70254d116corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 69.º
Quociente familiar
1Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois.
(Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
2(Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
3As taxas fixadas no artigo 68.º aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS.
(Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
4(Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
5(Revogado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Versão até:
→ março de 2016
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
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