Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 78.º

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Artigo 78.º

Deduções à coleta

1À coleta são efetuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:

1.aAos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;

1.bÀs despesas gerais familiares;

1.cÀs despesas de saúde e com seguros de saúde;

1.dÀs despesas de educação e formação;

1.eAos encargos com imóveis;

1.fÀs importâncias respeitantes a pensões de alimentos;

1.gÀ exigência de fatura;

1.hAos encargos com lares;

1.iÀs pessoas com deficiência;

1.jÀ dupla tributação internacional;

1.kAos benefícios fiscais.

1.lAo adicional ao imposto municipal sobre imóveis, nos termos do artigo 135.º-I do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

1.mAos encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

(Aditada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)

2São ainda deduzidos à coleta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efetuadas ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva n.º 2003/48/CE, de 3 de junho.

3As deduções referidas neste artigo são efetuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.

4(Revogado.)

5As deduções previstas no n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.

6As deduções referidas nas alíneas a) a i) e na alínea k) do n.º 1 só podem ser realizadas:

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; esta alteração tem caráter interpretativo)

6.aMediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;

6.bNos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam:

6.b.iFatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º; ou

6.b.iiOutro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação.

7A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h), k) e m) do n.º 1 não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.º, os limites constantes das seguintes alíneas:

(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)

7.aPara contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do 1.º escalão do n.º 1 artigo 68.º, sem limite;

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

7.bPara contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior ao valor mínimo do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º-A, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:

(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)

7.cPara contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor mínimo do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º-A, o montante de 1000 (euro).

(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)

8Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos no número anterior são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

9Sempre que o mesmo dependente ou ascendente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no presente Código por referência a dependentes ou ascendentes é reduzido para metade, por sujeito passivo.

10Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo, sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes.

(Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

11Para efeito do disposto no número anterior devem os sujeitos passivos indicar no Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas.

(Redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025)

12Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior ou, efetuando, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100 %, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais.

(Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

13A dedução à coleta prevista no artigo 83.º-A impede a consideração das demais deduções referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de pensões de alimentos.

(Anterior n.º 10 - Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

14No caso do regime de tributação separada, quando o valor das deduções à coleta previstas no presente Código é determinado por referência ao agregado familiar, para cada um dos cônjuges ou unidos de facto:

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

(Anterior n.º 11 - Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

14.aOs limites dessas deduções são reduzidos para metade;

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

14.bAs percentagens de dedução à coleta são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito passivo seja titular acrescida de 50 % das despesas de que sejam titulares os dependentes que integram o agregado.

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

Redações anteriores, em vigor até:

junho de2025

dezembro de2023

junho de2022

dezembro de2017

dezembro de2016

agosto de2016

março de2016