Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 78-A.º

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2026-11-17
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Artigo 78.º-A

Deduções dos descendentes e ascendentes

1À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos:

(Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

1.aPor cada dependente o montante fixo de € 600, salvo o disposto na alínea b);

(Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

1.bQuando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 300 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no n.º 9 do artigo 22.º;

(Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

1.cPor cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 525.

(Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março) (Anterior alínea b). - Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

2Às deduções previstas no número anterior somam-se os seguintes montantes:

2.a€ 126 por cada dependente referido na alínea a) e € 63 a cada sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto;

(Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

2.b€ 110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea c) nos termos previstos no número anterior.

(Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

3Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de € 300 e € 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente.

(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)

4As deduções referidas nos n.os 2 e 3 não são cumulativas.

(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)

Redações anteriores, em vigor até:

dezembro de2022

junho de2022

março de2020

dezembro de2017

março de2016