Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 89.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 89.º

Liquidação adicional

1Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correções efetuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 76.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.

2Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:

2.aExame à contabilidade do sujeito passivo;

2.bErros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.