Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 89.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
2ed55dc179dccorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 89.º
Liquidação adicional
1Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correções efetuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 76.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.
2Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:
2.aExame à contabilidade do sujeito passivo;
2.bErros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.