Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 90.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
ed2b45556d9fcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 90.º
Reforma de liquidação
Sempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime definido no artigo 20.º, haja lugar a correções que determinem alteração dos montantes imputados aos respetivos sócios ou membros, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à reforma da liquidação efetuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.