Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 90.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
ed2b45556d9f corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 90.º

Reforma de liquidação

Sempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime definido no artigo 20.º, haja lugar a correções que determinem alteração dos montantes imputados aos respetivos sócios ou membros, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à reforma da liquidação efetuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.