Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 93.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
a69eafad7cb0 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 93.º

Revisão oficiosa

1Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária.

2Revisto o ato de liquidação, é emitida a consequente nota de crédito.

3O crédito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pode ser satisfeito por ordem de pagamento ou por compensação nos termos previstos na lei.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.