Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 93.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
a69eafad7cb0corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 93.º
Revisão oficiosa
1Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária.
2Revisto o ato de liquidação, é emitida a consequente nota de crédito.
3O crédito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pode ser satisfeito por ordem de pagamento ou por compensação nos termos previstos na lei.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.