Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 94.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
f317d2bc49e0corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 94.º
Juros indemnizatórios
São devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária, a serem liquidados e pagos nos termos do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.