Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 94.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
f317d2bc49e0 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 94.º

Juros indemnizatórios

São devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária, a serem liquidados e pagos nos termos do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.