Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 95.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
15fc86c79b19corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 95.º
Limites mínimos
Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a (euro) 25 ou a importância a restituir seja inferior a (euro) 10.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.