Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 95.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
15fc86c79b19 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 95.º

Limites mínimos

Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a (euro) 25 ou a importância a restituir seja inferior a (euro) 10.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.