Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 97.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
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91713a8a015fcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
CAPÍTULO V
Pagamento
Artigo 97.º
Pagamento do imposto
1O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos seguintes prazos:
1.aAté 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º;
1.b(Revogada.)
1.cAté 31 de dezembro, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.º
2Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, ao imposto são acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos.
3As importâncias efetivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 98.º a 102.º são deduzidas ao valor do imposto respeitante ao ano em que ocorreu a retenção ou pagamento.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.