Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 37.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
c97e553b9096 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 37.º

Repercussão do imposto

1A importância do imposto liquidado deve ser adicionada ao valor da fatura, para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços. (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

2Nas operações pelas quais seja emitida uma fatura nos termos do artigo 40.º, o imposto pode ser incluído no preço, para efeitos do disposto no número anterior. (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

3A repercussão do imposto não é obrigatória nas operações referidas na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º

Nota - Corresponde ao art.º 36.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.

Versão até:

→ Dezembro de 2012

•••

Contém as alterações seguintes:

→ DL n.º 197/2012 - 24/08

•••