Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 38.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
70d129725b71corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 38.º
Facturação de mercadorias enviadas à consignação
1No caso de entrega de mercadorias à consignação, procede-se à emissão de faturas no prazo de cinco dias úteis a contar: (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
1.aDo momento do envio das mercadorias à consignação;
1.bDo momento em que, relativamente a tais mercadorias, o imposto é devido e exigível nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º
2A fatura, processada de acordo com a alínea b) do número anterior, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da situação referida na alínea a) do referido número.
(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
Nota - Corresponde ao art.º 37.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06.
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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