Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 52.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 52.º

Prazo de arquivo e conservação dos registos e documentos de suporte

(Epígrafe alterada pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)

1Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes todos os registos e respetivos documentos de suporte, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, os relativos à análise, programação e execução dos tratamentos.

(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)

2Para os registos previstos no artigo 51.º e documentos anexos, o prazo de 10 anos referido no número anterior deve ser contado a partir da data em que for efetuada a última das regularizações previstas nos artigos 24.º e 25.º

(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)

3A regulamentação do arquivo dos registos e documentos de suporte consta de legislação especial. Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)

4(Revogado.) (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

5(Revogado.)

(pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

6(Revogado.)

(pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

7(Revogado.)

(pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

Norma transitória: A redação conferida pelo D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025, não prejudica a obrigação de arquivar e conservar em boa ordem os livros de registo, até ao final do prazo previsto no mesmo artigo.

Redações anteriores, em vigor até:

junho de2025

fevereiro de2019

dezembro de2012

julho de2008

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