Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 59-E.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
0d9fc0e87dcdcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 59.º-E
Regime subsidiário
Em tudo o que não se mostre contrário ao presente regime, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 52.º-A a 59.º
(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)
Redações anteriores, em vigor até:
março de2025
Artigo alterado por:
Decreto-Lei n.º 35/2025, 24/03