Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 59-E.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 59.º-E

Regime subsidiário

Em tudo o que não se mostre contrário ao presente regime, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 52.º-A a 59.º

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

Redações anteriores, em vigor até:

março de2025

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