Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 59-D.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 59.º-D

Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto

1Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

2As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.º 1 do artigo 59.º-B devem conter a menção 'IVA - regime forfetário'.

3Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos termos e prazos previstos nos n.os 5 e 7 do artigo 58.º ou, no prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que deixem de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A.

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

4Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito passivo deixou de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A, procede à sua notificação para apresentar a declaração prevista no artigo 32.º, no prazo de 15 dias úteis, com base nos elementos verificados.

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

5(Revogado.)

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

6Nos casos em que o sujeito passivo deixe de realizar as atividades referidas no n.º 1 do artigo 59.º-A, a aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento.

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

Redações anteriores, em vigor até:

março de2025

dezembro de2022

junho de2022

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