Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 74.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
4f099ac325e7 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 74.º

Aquisições intracomunitárias

Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime devem, sempre que efectuem aquisições intracomunitárias dos combustíveis referidos no artigo 69.º, obedecer às regras estabelecidas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

Nota - Corresponde ao art.º 68.º-F, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06