Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 80-B.º
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- 2026-11-17
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1772ca5333e8corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 80.º -B (*)
Devedor do imposto
Quando, nas situações abrangidas pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º, se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 5.º-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, o imposto liquidado adicionalmente é devido pelos sujeitos passivos a quem a interface eletrónica adquiriu os bens.
(* - Aditado pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)
Nota :
As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.