Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 80-B.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 80.º -B (*)

Devedor do imposto

Quando, nas situações abrangidas pelo disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 3.º, se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 5.º-C do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, o imposto liquidado adicionalmente é devido pelos sujeitos passivos a quem a interface eletrónica adquiriu os bens.

(* - Aditado pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto)

Nota :

As alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, de acordo com artigo 10º, entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.