Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 81.º

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Obtido em
2026-11-17
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bce7526e1e2a corresponde a este texto
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revisão 26813136f360

Artigo 81.º

Volume de negócios dos sujeitos passivos que pratiquem operações isentas sem direito a dedução

(Epígrafe alterada pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

Os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas, sem direito à dedução, e desenvolvam simultaneamente uma atividade tributada ou isenta com direito à dedução, calculam o seu volume de negócios, para efeitos do disposto nos artigos 42.º e 53.º, tomando em conta apenas os resultados relativos à atividade com direito à dedução.

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

Nota -

Corresponde ao art.º 73.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06

Redações anteriores, em vigor até:

março de2025

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