DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 34.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 34.º — Requisito prévio para a autorização de despesas

1A assunção de compromissos por parte das entidades públicas, incluindo as integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, independentemente da sua forma jurídica, de valor superior a 300 000 euros, é sempre precedida de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2O SESARAM, EPERAM, pode assumir compromissos com dispensa da autorização prévia a que se refere o número anterior, até ao valor de 750 000 euros.

3O disposto no n.º 1 não se aplica ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e aos projetos associados ao PRR.