DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 35.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
f7cb9a6cead9 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 225dfa86ac22

Artigo 35.º — Violação das regras relativas a compromissos

1Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços, sem que o documento de compromisso, nota de encomenda ou documento análogo, tenha o número de compromisso, bem como a clara identificação da entidade emitente, não podem reclamar junto das entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais o respetivo pagamento.

2Os dirigentes ou equiparados que assumam compromissos, emitam notas de encomenda ou documentos análogos, que não exibam o número de compromisso ou incumpram com o disposto no artigo anterior e no presente artigo, ou na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, incorrem em responsabilidade nos termos da lei.