DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 3.º

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2026-11-17
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Artigo 3.º — Âmbito

O presente decreto legislativo regional aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores e abrange a seguinte matéria fiscal:

aImpostos sobre o rendimento (IRS e IRC);

bDeduções à colecta;

cImposto sobre o valor acrescentado (IVA);

dImpostos especiais sobre o consumo;

eBenefícios fiscais.