DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 3.º
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- 2026-11-17
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772208276c67
Artigo 3.º — Âmbito
O presente decreto legislativo regional aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores e abrange a seguinte matéria fiscal:
aImpostos sobre o rendimento (IRS e IRC);
bDeduções à colecta;
cImposto sobre o valor acrescentado (IVA);
dImpostos especiais sobre o consumo;
eBenefícios fiscais.