DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 4.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-10-21
Hash
27025a8af620 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 772208276c67

Artigo 4.º — IRS

1Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30 %.

2A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRS:

2.aDevido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes nos Açores, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;

2.bRetido, a título definitivo, sobre os rendimentos pagos ou postos à disposição de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva nos Açores ou por estabelecimento estável situado nos Açores a que tais rendimentos devam ser imputados.

3Relativamente ao rendimento das categorias referidas nos artigos 4.º e 5.º do CIRS, aplica-se o disposto no artigo 6.º do presente diploma.