Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 18.º
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Artigo 18.º — Taxas
1As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.º do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens.
2As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º