Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 129.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
bc4582f0ca02corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 129.º
Processo de documentação fiscal
1Os sujeitos passivos de IRS que, nos termos deste Código, possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada devem constituir, até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere o artigo 113.º, um processo de documento fiscal relativo a cada exercício, que deve conter os elementos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
2O referido processo deve ser centralizado e conservado de acordo com o disposto no artigo 118.º
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.