Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 53.º
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- 2026-11-17
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b8fff8baf26a
SECÇÃO VII
Pensões
Artigo 53.º
Pensões
1Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)
2Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.
3(Revogado.)
4Aos rendimentos brutos da categoria H são ainda deduzidas:
4.aAs quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas em 100 %;
(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)
4.bAs contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista no n.º 1.
5(Revogado.)
6(Revogado.)
7Excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º
8(Revogado.)
(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Redações anteriores, em vigor até:
dezembro de2024
agosto de2024
dezembro de2023
Artigo alterado por:
Lei n.º 45-A/202431/12
Lei n.º 32/20247/08