Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 53.º

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2026-11-17
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SECÇÃO VII

Pensões

Artigo 53.º

Pensões

1Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

2Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.

3(Revogado.)

4Aos rendimentos brutos da categoria H são ainda deduzidas:

4.aAs quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas em 100 %;

(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)

4.bAs contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista no n.º 1.

5(Revogado.)

6(Revogado.)

7Excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º

8(Revogado.)

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Redações anteriores, em vigor até:

dezembro de2024

agosto de2024

dezembro de2023

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