Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 82.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
42f090657cad corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 82.º

Notificações

As notificações referidas nos n.os 1 do artigo 28.º, 4 e 6 do artigo 35.º, 7 do artigo 41.º, 5 do artigo 55.º, 7 do artigo 58.º, 5 do artigo 63.º, no artigo 91.º e no n.º 3 do artigo 94.º, bem como as decisões a que se referem o n.º 8 do artigo 58.º-A e o n.º 4 do artigo 60.º, são efetuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

Nota -

Corresponde ao art.º 74.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06

Versão até:

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março de 2025

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Dezembro de 2012

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Contém as alterações seguintes:

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Decreto-Lei n.º35/2025-24/03

→ Lei n.º 66-B/2012 - 31/12

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