AT — Códigos de motivo de isenção de IVA
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-10-21
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Código Menção que consta da fatura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M04 Isento artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 62.º alínea b) do CIVA
M10 IVA – regime de isenção Artigo 53.º n.º 1 do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M14 Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e
M15 Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
antiguidades
M16 Isento artigo 14.º do RITI Artigo 14.º do RITI
M19 Outras isenções Isenções temporárias determinadas em diploma próprio
M20 IVA – regime forfetário Artigo 59.º-D n.º 2 do CIVA
IVA – não confere direito à dedução (ou expressão
M21 Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
similar)
M25 Mercadorias à consignação Artigo 38.º n.º 1 alínea a) do CIVA
M26 Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
M30 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
A utilizar na comunicação de faturas à AT em que se
verifiquem as condições para a aplicação da regra de
inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de
construção civil, em regime de empreitada ou
subempreitada, por sujeitos passivos sediados em
território nacional, ou que aqui possuam estabelecimento
M31 IVA - autoliquidação estável ou domicílio, desde que pratiquem operações que
confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução.
Na comunicação de faturas à AT relativas a empreitadas
de construção ou reabilitação de imóveis abrangidas pelo
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, deverá ser
utilizado o código M35 - IVA - Autoliquidação – Artigo 2.º,
n.º 1, alínea j) do CIVA – Verba 2.42 da Lista I.
M32 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
Código Menção que consta da fatura Norma aplicável
M33 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA
M34 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA
Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA – Verba 2.42 da Lista I
A utilizar na comunicação de faturas à AT em que se
verifiquem as condições para a aplicação da regra de
inversão do sujeito, relativas a empreitadas de construção
ou reabilitação de imóveis destinadas à venda para
M35 IVA - autoliquidação
habitação própria e permanente do adquirente ou ao
arrendamento habitacional, nas condições previstas no
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Aplica-se a faturas emitidas após 1 de julho de 2026.
M40 IVA - autoliquidação Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário
M41 IVA - autoliquidação Artigo 8.º n.º 3 do RITI
M42 IVA - autoliquidação Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro
M43 IVA - autoliquidação Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
Artigo 6.º do CIVA – Regras específicas
A utilizar nas operações que não sejam localizadas em
M44 IVA – Regras específicas - artigo 6.º
Portugal por força das regras de exceção constantes dos
números 7 e seguintes do artigo 6.º do Código do IVA.
Artigo 58.º-A do CIVA
A utilizar nas operações localizadas noutro Estado Membro
da União Europeia e que ali fiquem isentas de IVA, em
virtude de o transmitente dos bens ou prestador dos
serviços ter aderido ao Regime Transfronteiriço de Isenção
M45 IVA – regime transfronteiriço de isenção relativamente às operações que realize nesse Estado
Membro.
Sem prejuízo do disposto no Ofício-Circulado n.º 25065, de
08.04.2025, por uma questão de melhor identificação e
separação destas operações, deve ser utilizada a menção
“IVA – regime transfronteiriço de isenção”.
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro
A utilizar pelo vendedor na emissão de faturas relativas a
operações em que tenha aplicado a isenção na
M46 IVA – e-TaxFree
transmissão de bens a serem transportados na bagagem
pessoal de viajantes sem domicílio ou estabelecimento na
União Europeia, nos termos do referido decreto-lei.
Outras situações de não liquidação do imposto
M99 Não sujeito ou não tributado (Exemplos: artigo 2.º n.º 2; artigo 3.º n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º
n.º 5, todos do CIVA).