AT — Códigos de motivo de isenção de IVA

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2026-10-21
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Código Menção que consta da fatura Norma aplicável

M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA

M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho

M04 Isento artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA

M05 Isento artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA

M06 Isento artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA

M07 Isento artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA

M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 62.º alínea b) do CIVA

M10 IVA – regime de isenção Artigo 53.º n.º 1 do CIVA

M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto

M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho

M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro

M14 Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro

Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e

M15 Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro

antiguidades

M16 Isento artigo 14.º do RITI Artigo 14.º do RITI

M19 Outras isenções Isenções temporárias determinadas em diploma próprio

M20 IVA – regime forfetário Artigo 59.º-D n.º 2 do CIVA

IVA – não confere direito à dedução (ou expressão

M21 Artigo 72.º n.º 4 do CIVA

similar)

M25 Mercadorias à consignação Artigo 38.º n.º 1 alínea a) do CIVA

M26 Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

M30 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA

Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA

A utilizar na comunicação de faturas à AT em que se

verifiquem as condições para a aplicação da regra de

inversão do sujeito passivo nas aquisições de serviços de

construção civil, em regime de empreitada ou

subempreitada, por sujeitos passivos sediados em

território nacional, ou que aqui possuam estabelecimento

M31 IVA - autoliquidação estável ou domicílio, desde que pratiquem operações que

confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução.

Na comunicação de faturas à AT relativas a empreitadas

de construção ou reabilitação de imóveis abrangidas pelo

Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, deverá ser

utilizado o código M35 - IVA - Autoliquidação – Artigo 2.º,

n.º 1, alínea j) do CIVA – Verba 2.42 da Lista I.

M32 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA

Código Menção que consta da fatura Norma aplicável

M33 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA

M34 IVA - autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea n) do CIVA

Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA – Verba 2.42 da Lista I

A utilizar na comunicação de faturas à AT em que se

verifiquem as condições para a aplicação da regra de

inversão do sujeito, relativas a empreitadas de construção

ou reabilitação de imóveis destinadas à venda para

M35 IVA - autoliquidação

habitação própria e permanente do adquirente ou ao

arrendamento habitacional, nas condições previstas no

Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Aplica-se a faturas emitidas após 1 de julho de 2026.

M40 IVA - autoliquidação Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário

M41 IVA - autoliquidação Artigo 8.º n.º 3 do RITI

M42 IVA - autoliquidação Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro

M43 IVA - autoliquidação Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro

Artigo 6.º do CIVA – Regras específicas

A utilizar nas operações que não sejam localizadas em

M44 IVA – Regras específicas - artigo 6.º

Portugal por força das regras de exceção constantes dos

números 7 e seguintes do artigo 6.º do Código do IVA.

Artigo 58.º-A do CIVA

A utilizar nas operações localizadas noutro Estado Membro

da União Europeia e que ali fiquem isentas de IVA, em

virtude de o transmitente dos bens ou prestador dos

serviços ter aderido ao Regime Transfronteiriço de Isenção

M45 IVA – regime transfronteiriço de isenção relativamente às operações que realize nesse Estado

Membro.

Sem prejuízo do disposto no Ofício-Circulado n.º 25065, de

08.04.2025, por uma questão de melhor identificação e

separação destas operações, deve ser utilizada a menção

“IVA – regime transfronteiriço de isenção”.

Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro

A utilizar pelo vendedor na emissão de faturas relativas a

operações em que tenha aplicado a isenção na

M46 IVA – e-TaxFree

transmissão de bens a serem transportados na bagagem

pessoal de viajantes sem domicílio ou estabelecimento na

União Europeia, nos termos do referido decreto-lei.

Outras situações de não liquidação do imposto

M99 Não sujeito ou não tributado (Exemplos: artigo 2.º n.º 2; artigo 3.º n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º

n.º 5, todos do CIVA).